Último dia para fazer a Alteração do Regime de IVA durante o mês de janeiro (31-01-22 00:00 - 24:00)

  • Alteração para regime de IVA trimestral:

Se em 2021 ultrapassou o valor anual de 12500€ tem que entregar a declaração de alteração da atividade informando o valor anual obtido em 2021.

Esta alteração é feita durante o mês de janeiro 2022 e começa a cobra IVA a partir de fevereiro 2022.

A Retenção na fonte passa a ser obrigatória no mês
seguinte a ultrapassar os 12500€.

  • Alteração para o regime de isenção (art.53º):

Se estava em regime de IVA trimestral e em 2021 não ultrapassou o valor anual de 12500€, entrega a declaração de alteração de atividade informando o valor anual obtido em 2021.

Esta alteração é feita durante o mês de janeiro 2022 e produz efeito desde 1 janeiro 2022

No portal das finanças > Início > Os seus Serviços > Entregar Declarações > Actividade > Alteração de Actividade > Entrega da declaração de alteração da actividade > e no separador “Actividade Exercida” no quadro do IVA, coloca o valor total de 2021

Declaração de Alteração de Atividade

Início da Alteração do Regime de IVA durante o mês de janeiro (01-01-22 00:00 - 24:00)

  • Alteração para regime de IVA trimestral:

Se em 2021 ultrapassou o valor anual de 12500€ tem que entregar a declaração de alteração da atividade informando o valor anual obtido em 2021.

Esta alteração é feita durante o mês de janeiro 2022 e começa a cobra IVA a partir de fevereiro 2022.

A Retenção na fonte passa a ser obrigatória no mês
seguinte a ultrapassar os 12500€.

  • Alteração para o regime de isenção (art.53º):

Se estava em regime de IVA trimestral e em 2021 não ultrapassou o valor anual de 12500€, entrega a declaração de alteração de atividade informando o valor anual obtido em 2021.

Esta alteração é feita durante o mês de janeiro 2022 e produz efeito desde 1 janeiro 2022

No portal das finanças > Início > Os seus Serviços > Entregar Declarações > Actividade > Alteração de Actividade > Entrega da declaração de alteração da actividade > e no separador “Actividade Exercida” no quadro do IVA, coloca o valor total de 2021

Declaração de Alteração de Atividade

Último dia para requerer o Apoio Excecional à Família referente a janeiro (10-02-22 00:00 - 24:00)

Apoio Excecional à Família:

Requerido de 1 a 10 de fevereiro os dias de janeiro

No período de 2 a 9 de janeiro de 2022, podem aceder à medida do apoio excecional à família os trabalhadores que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou independentemente da idade caso tenham deficiência/doença crónica, devido à suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência.

 

Apoio Excecional à Família – seg-social.pt

Início do requerimento do Apoio Excecional à Família referente a janeiro (01-02-22 00:00 - 24:00)

Apoio Excecional à Família:

Requerido de 1 a 10 de fevereiro os dias de janeiro

No período de 2 a 9 de janeiro de 2022, podem aceder à medida do apoio excecional à família os trabalhadores que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou independentemente da idade caso tenham deficiência/doença crónica, devido à suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência.

 

Apoio Excecional à Família – seg-social.pt

Último dia para requerer o Apoio Excecional à Família referente a dezembro (20-01-22 00:00 - 24:00)

Apoio Excecional à Família:

Requerido de 10 a 20 de janeiro os dias de dezembro

No período de 27 a 31 de dezembro de 2021, o acesso ao apoio está disponível para os trabalhadores acima referidos durante a suspensão:

  • Das atividades de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas, as atividades de apoio social desenvolvidas em centro de atividades e capacitação para a inclusão, e centro de atividades de tempos livres;
  • Das atividades letivas e não letivas prevista para os estabelecimentos particulares de ensino especial
  • Das atividades educativas, letivas e não letivas, incluindo de animação e apoio à família, dos estabelecimentos da educação pré-escolar e do primeiro e segundo ciclos do ensino básicos, em estabelecimentos cujo funcionamento se encontrasse previsto para este período

Apoio Excecional à Família – seg-social.pt

Início do requerimento do Apoio Excecional à Família referente aos dias de dezembro (10-01-22 00:00 - 24:00)

Apoio Excecional à Família:

Requerido de 10 a 20 de janeiro os dias de dezembro

No período de 27 a 31 de dezembro de 2021, o acesso ao apoio está disponível para os trabalhadores acima referidos durante a suspensão:

  • Das atividades de apoio à primeira infância de creches, creche familiar e amas, as atividades de apoio social desenvolvidas em centro de atividades e capacitação para a inclusão, e centro de atividades de tempos livres;
  • Das atividades letivas e não letivas prevista para os estabelecimentos particulares de ensino especial
  • Das atividades educativas, letivas e não letivas, incluindo de animação e apoio à família, dos estabelecimentos da educação pré-escolar e do primeiro e segundo ciclos do ensino básicos, em estabelecimentos cujo funcionamento se encontrasse previsto para este período

Apoio Excecional à Família – seg-social.pt

Último dia para requerer o AERT referente a fevereiro (10-03-22 00:00 - 24:00)

Decreto-Lei n.º 104/2021, de 2021-11-27
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
“Artigo 12.º – Prorrogação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (AERT) – prorrogado até 28 de fevereiro).
Decreto-Lei n.º 104/2021 | DRE
  • Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT)
    A partir do dia 1 e até 10 de março estará disponível na Segurança Social Direta o requerimento referente ao mês de fevereiro
  • Será o último mês deste apoio

Segurança Social Direta:
https://app.seg-social.pt/sso/login

Início do requerimento do AERT referente a fevereiro (01-03-22 00:00 - 24:00)

Decreto-Lei n.º 104/2021, de 2021-11-27
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
“Artigo 12.º – Prorrogação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (AERT) – prorrogado até 28 de fevereiro).
Decreto-Lei n.º 104/2021 | DRE
  • Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT)
    A partir do dia 1 e até 10 de março estará disponível na Segurança Social Direta o requerimento referente ao mês de fevereiro
  • Será o último mês deste apoio

Segurança Social Direta:
https://app.seg-social.pt/sso/login