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SEGURANÇA SOCIAL ENGANA TRABALHADORES INDEPENDENTES

Comunicação enviada aos Grupos Parlamentares, Comunicação Social e Provedor da Justiça

“Os trabalhadores independentes estão há 4 meses a pagar uma contribuição indevida sobre o Apoio Extraordinário de Proteção Social.

No contexto da pandemia Covid-19, foram criados alguns apoios extraordinários para trabalhadores independentes, entre eles, o Apoio Extraordinário de Proteção Social, o qual, em abono da verdade, pouco tinha de apoio ou de proteção.

Este “Apoio” tinha um valor fixo de € 438,81, obrigando quem dele precisasse a aceitar uma cláusula de obrigatoriedade de vínculo ao sistema da Segurança Social de 30 meses, com um pagamento obrigatório de 65,73 € para trabalhadores independentes e de 77,41 € para empresários em nome individual. Desde a concessão deste Apoio até à sua efetiva chegada aos bolsos dos trabalhadores independentes, muitos foram os casos em que se verificaram erros. Com efeito, muitos trabalhadores que apenas receberam 1 mês deste mesmo apoio foram instados a pagar a contribuição fixa durante 18 ou 30 meses. Este facto só vem reforçar aquilo que já referimos anteriormente – este não foi de todo um apoio, mas antes um empréstimo envenenado.

Ainda sobre o Apoio, o mesmo continha uma salvaguarda para os trabalhadores independentes com, pelo menos, 12 meses de descontos à Segurança Social, reduzindo o vínculo dos mesmos a um prazo de 18 meses, com valor fixo de 65,73 € ou de 77,41 €, consoante o caso.

Quanto a esta matéria, esclarecemos que os trabalhadores independentes e empresários em nome individual que, durante a pandemia, não tiveram outra alternativa que não a de recorrer a este apoio, e que já tinham pelo menos os 12 meses de descontos, têm, desde julho deste ano, o valor de 65,73 € ou 77,41 € a pagamento na sua conta-corrente.

Muitos foram os que já reclamaram e muitos foram os pedidos de ajuda endereçados à ADTI – Associação de Defesa dos Trabalhadores Independentes. Em resposta, a ADTI alertou imediatamente o Ministério de Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social, o qual, até à data, ainda não foi capaz de fornecer respostas concretas ou mesmo, em certos casos, qualquer tipo de resposta.

A não resolução deste problema por parte da Segurança Social tem dificultado enormemente a vida a todos os trabalhadores, que continuam a estar indevidamente sujeitos ao pagamento desta contribuição obrigatória.

Quanto tempo levará a Segurança Social a devolver os valores indevidamente cobrados a estes trabalhadores?
Os trabalhadores independentes exigem uma solução rápida para este problema!”